Impactos da lei 14.457/22 - programa empregA + MULHERES.

Diante dos imensos desafios enfrentados pelas mulheres não apenas no mercado de trabalho, mas também no próprio ambiente laboral do qual fazem parte, foi criada a Lei 14.457/22 que estabelece diversas medidas para promover um ambiente saudável, seguro e que favoreça a inclusão e a manutenção do trabalho feminino.

O texto legal instaura o Programa Emprega + Mulheres que promove ações de suporte à parentalidade, qualificação profissional das mulheres e medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho. Conheça algumas destas medidas abaixo:

1 - Flexibilização de regime de trabalho e férias para mães e pais

O programa proporciona mais adaptabilidade do trabalho remoto e das jornadas de trabalho para mães e pais de crianças até 6 anos. Além de proteger direitos trabalhistas e a infância, evita o excesso de faltas e a perda de benefícios e de produtividade.

2 - Medidas para qualificação profissional de mulheres

Mediante pedido formal da colaboradora, é possível suspender seu contrato de trabalho se estiver em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. Além disso, pode receber bolsa de qualificação profissional do Ministério do Trabalho e Previdência.

3 - Selo Emprega + Mulheres

A medida oferece uma certificação para as empresas que apresentem boas práticas relacionadas ao incentivo à contratação, qualificação e ascensão profissional das mulheres. As microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem o selo receberão estímulos fiscais do governo.

4 - Ações de combate ao assédio sexual e outras violências

As empresas são obrigadas a incluir regras de conduta sobre o tema entre as suas normas internas, criar um canal para receber denúncias e procedimentos para acompanhá-las. Além disso, é preciso orientar colaboradores de todos os níveis hierárquicos.

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